Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria
Publicado: 24/08/2018 17h41
Última modificação: 24/08/2018 17h42
As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação realidade atual.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25.
A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações:
1 - corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Indivudual (MEI), para contagem de tempo de contribuição;
2 - altera o caput do art. 55 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, admitindo reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a 2 (dois);
3 - corrige a redação e a remisão de pontos da Resolução CGSN nº 140/2018, sem alteração de mérito.
Já a Portaria CGSN nº 25, que altera a Portaria CGSN nº 8, de 2009, adapta os grupos técnicos de apoio ao CGSN realidade atual do Comitê Gestor.
Fonte: Receita Federal
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/agosto/comite-gestor-do-simples-nacional-publica-nova-resolucao-e-portaria
Última modificação: 24/08/2018 17h42
As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação realidade atual.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25.
A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações:
1 - corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Indivudual (MEI), para contagem de tempo de contribuição;
2 - altera o caput do art. 55 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, admitindo reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a 2 (dois);
3 - corrige a redação e a remisão de pontos da Resolução CGSN nº 140/2018, sem alteração de mérito.
Já a Portaria CGSN nº 25, que altera a Portaria CGSN nº 8, de 2009, adapta os grupos técnicos de apoio ao CGSN realidade atual do Comitê Gestor.
Fonte: Receita Federal
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/agosto/comite-gestor-do-simples-nacional-publica-nova-resolucao-e-portaria
