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Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Publicado em 24/01/2024 15h34 Atualizado em 26/01/2024 09h56

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.

A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras.

No primeiro serviço, "Impugnar Pena de Perdimento ou multa", o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita pena de perdimento. O prazo para apresentar a impugnação é de 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação.

O segundo serviço é a segunda instância no órgão, ou seja, a defesa contra a Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa.

No caso da 2ª instância, "Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa", o contribuinte ou seu representante legal tem a oportunidade de realizar sustentação oral.

Para isso, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 minutos de duração, e enviá-lo por meio de funcionalidade própria no e-CAC, no prazo de até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme dispõe a Portaria RFB nº 348/2023.

Confira os novos serviços neste link.

Fonte: Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/receita-federal-disponibiliza-novos-servicos-para-contribuinte-recorrer-contra-penalidades-aduaneiras